Aborda Conceitos e objetivos, Princípios aplicáveis, Base constitucional e base infraconstitucional, Contratação direta sem licitação, Licitação dispensada, Requisitos de dispensa da licitação ou dispensável, Hipótese de dispensa de licitação dispensável, Regras especiais de dispensa de licitação e Inexigibilidade de licitação .
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